AREsp 3215743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado; a inversão do ônus da prova não foi comprovada pela agravante em razão da ausência de verossimilhança e hipossuficiência probatória; o ônus de provar a autenticidade da assinatura do contrato incumbe à parte que a alega conforme art. 429, II, do CPC; e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAIONARA ISNAIA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor, Ônus De Provar Autenticidade (art. 429, II, Cpc), Fundamentação/omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc), Súmula 7 (reexame Fático Probatório), Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Do Consumidor Ônus De Provar Autenticidade (art. 429, Ii, Cpc) Fundamentação/omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc) +2 more

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Parties

SAIONARA ISNAIA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 ônus da instituição financeira de provar autenticidade de assinatura (art. 429, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado; a inversão do ônus da prova não foi comprovada pela agravante em razão da ausência de verossimilhança e hipossuficiência probatória; o ônus de provar a autenticidade da assinatura do contrato incumbe à parte que a alega conforme art. 429, II, do CPC; e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se