AREsp 3172642 - DECISAO

AREsp 3172642 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da dialeticidade na impugnação da inversão do ônus da prova
  2. 2 fundamentação exigida para distribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contas vinculadas do PASEP