AREsp 1758246 - DECISAO

AREsp 1758246 - DECISAO

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido porque a admissão do pedido exigiría reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que nem a revelia nem a inversão do ônus da prova desobrigaram a parte de comprovar minimamente o direito pleiteado, não havendo reconhecer ilicitude que justificasse a reforma pretendida.

Parties
Agravante: LENICE REINALDO VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Revelia, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Revelia Súmula 7/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LENICE REINALDO VICTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC
  2. 2 violação do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido porque a admissão do pedido exigiría reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que nem a revelia nem a inversão do ônus da prova desobrigaram a parte de comprovar minimamente o direito pleiteado, não havendo reconhecer ilicitude que justificasse a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.