AREsp 1785065 - DECISAO

AREsp 1785065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada refere-se ao deferimento de tutela de urgência/liminar, cuja natureza precária impede, em regra, a apreciação pelo Recurso Especial (consoante Súmula 735/STF), e porque a alegada violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF, não sendo examinável na via especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Medida Liminar/cautelar E Sua Natureza Precária, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Inversão Do Ônus Da Prova Medida Liminar/cautelar E Sua Natureza Precária Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova em relação ao consumidor
  2. 2 cabimento de recurso especial para atacar decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência/liminar
  3. 3 alegada violação do contraditório e da ampla defesa (questão constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada refere-se ao deferimento de tutela de urgência/liminar, cuja natureza precária impede, em regra, a apreciação pelo Recurso Especial (consoante Súmula 735/STF), e porque a alegada violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF, não sendo examinável na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.