EAREsp 1734694 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no conjunto probatório, concluiu que o óbito decorreu de doença e que não houve comprovação de invalidez permanente por acidente, indeferindo a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança/hipossuficiência; além disso, a revisão desses fatos implicaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Reconheceu-se, contudo, o direito ao ressarcimento comprovado da assistência funeral e à restituição simples de descontos efetuados pós-óbito, sem prova de má-fé.

Parties
Segurado: Domingos Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Dano Moral, Assistência Funeral, Cobertura Securitária, Restituição De Descontos Após Óbito, Reexame De Prova Súmulas 5 E 7
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Parties

Domingos Pires

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de presunção de veracidade pornão exibição de apólices
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação consumerista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no conjunto probatório, concluiu que o óbito decorreu de doença e que não houve comprovação de invalidez permanente por acidente, indeferindo a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança/hipossuficiência; além disso, a revisão desses fatos implicaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Reconheceu-se, contudo, o direito ao ressarcimento comprovado da assistência funeral e à restituição simples de descontos efetuados pós-óbito, sem prova de má-fé.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.