REsp 1958436 - DECISAO

REsp 1958436 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente acerca da inversão do ônus da prova, tendo o magistrado considerado a hipossuficiência técnica/financeira dos consumidores diante de empresas de grande porte e a impossibilidade de os consumidores produzirem provas sobre o compartilhamento irregular de dados; a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (em recuperação judicial); Recorrido/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA; Réu: UNIVERSO ONLINE S/A (UOL); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Nulidade Por Ausência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A (em recuperação judicial)

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

Recorrido/autor

UNIVERSO ONLINE S/A (UOL)

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o Ministério Público, atuando em ação civil pública consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 se a decisão que inverteu o ônus da prova padecia de nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 se é possível reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente acerca da inversão do ônus da prova, tendo o magistrado considerado a hipossuficiência técnica/financeira dos consumidores diante de empresas de grande porte e a impossibilidade de os consumidores produzirem provas sobre o compartilhamento irregular de dados; a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.