REsp 1742434 - DECISAO

REsp 1742434 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar os pontos arguidos nos embargos de declaração (impossibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a fazenda pública e fixação de honorários por sucumbência recíproca); verificada a violação do art. 535 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que supra as omissões.

Parties
Recorrente: recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Para Suprimento De Omissão (art. 535 Do Cpc)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões apontadas
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Execução De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Bancário, Cumprimento Provisório De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Execução De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Bancário Cumprimento Provisório De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Para Suprimento De Omissão (art. 535 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão de origem deixou de examinar alegações apresentadas em embargos de declaração (omissão)
  2. 2 Possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a fazenda pública
  3. 3 Necessidade de fixação de honorários advocatícios diante de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar os pontos arguidos nos embargos de declaração (impossibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a fazenda pública e fixação de honorários por sucumbência recíproca); verificada a violação do art. 535 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que supra as omissões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões apontadas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que supra as omissões apontadas