AREsp 1761460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra o não conhecimento do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações sobre inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 396 do NCPC, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF por analogia.

Parties
Autor: BRASS TEMPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (COMERCIAL); Réu: BANCO SAFRA S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BRASS TEMPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (COMERCIAL)

Autor

BANCO SAFRA S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, III e VIII, do CDC
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 396 do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra o não conhecimento do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações sobre inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 396 do NCPC, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial