AREsp 1626722 - DECISAO

AREsp 1626722 - DECISAO

O Tribunal considerou que a matéria relativa à inépcia da inicial e à necessidade de suspensão em razão de repercussão geral não se relaciona ao tema do RE 827.996, não havendo motivo para suspensão; não houve omissão apreciável no acórdão do Tribunal de origem; o TJSE aplicou corretamente o entendimento dominante do STJ quanto à aplicabilidade do CDC aos contratos celebrados após 1990 e à possibilidade de inversão do ônus da prova; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes: JACIARA ALMEIDA ANDRADE E OUTROS (JACIARA e outros); Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JACIARA ALMEIDA ANDRADE E OUTROS (JACIARA e outros)

Agravantes

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE nº 827.996
  2. 2 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de seguro habitacional celebrados após 1990

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a matéria relativa à inépcia da inicial e à necessidade de suspensão em razão de repercussão geral não se relaciona ao tema do RE 827.996, não havendo motivo para suspensão; não houve omissão apreciável no acórdão do Tribunal de origem; o TJSE aplicou corretamente o entendimento dominante do STJ quanto à aplicabilidade do CDC aos contratos celebrados após 1990 e à possibilidade de inversão do ônus da prova; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER, EM PARTE, do recurso especial