AREsp 1777313 - DECISAO

AREsp 1777313 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque, nos termos da Súmula 568/STJ e da legislação processual civil aplicável, quando a prova pericial é requerida apenas pelo autor, cabe a este adiantar os honorários periciais, não sendo tal obrigação afastada pela inversão do ônus da prova prevista no CDC.

Parties
Agravante: IVANA SENA DO NASCIMENTO; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Prova Pericial, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Periciais Prova Pericial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

IVANA SENA DO NASCIMENTO

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova afasta a obrigação do autor de adiantar honorários periciais
  2. 2 Violação alegada do art. 6º, inciso VIII, do CDC
  3. 3 Violação alegada do art. 373, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, nos termos da Súmula 568/STJ e da legislação processual civil aplicável, quando a prova pericial é requerida apenas pelo autor, cabe a este adiantar os honorários periciais, não sendo tal obrigação afastada pela inversão do ônus da prova prevista no CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Acórdão recorrido mantido nos termos da Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.