AREsp 1790448 - DECISAO

AREsp 1790448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a' por aplicação da Súmula 284/STF diante da insuficiência de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal; quanto à alínea 'c' por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ. Ademais, reafirmou-se que, em relação de consumo de energia elétrica, havendo hipossuficiência técnica do consumidor, opera-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à concessionária demonstrar as causas técnicas do aumento de consumo. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cobrança Indevida, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Energia Elétrica Inversão Do Ônus Da Prova Cobrança Indevida Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Alegada violação do art. 188, I, do Código Civil
  3. 3 Inversão do ônus da prova em relação de consumo (fornecimento de energia elétrica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a' por aplicação da Súmula 284/STF diante da insuficiência de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal; quanto à alínea 'c' por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ. Ademais, reafirmou-se que, em relação de consumo de energia elétrica, havendo hipossuficiência técnica do consumidor, opera-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à concessionária demonstrar as causas técnicas do aumento de consumo. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.