AREsp 1780125 - DECISAO

AREsp 1780125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (constatação de irregularidade e inviabilidade de perícia), aplicando-se a Súmula n. 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS; Apelada/recorrida: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Hipossuficiência, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Hipossuficiência Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

concessionária de energia elétrica

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (constatação de irregularidade e inviabilidade de perícia), aplicando-se a Súmula n. 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial