AREsp 1796044 - DECISAO

AREsp 1796044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente quanto à aplicação do art.95 do CPC não atacado, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: TEGRA INCORPORADORA S.A; Recorrido: Condomínio Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Perícia, Vícios De Construção, Incidência Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Perícia +2 more

Case Brief

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S.A

Agravante/recorrente

Condomínio Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.6º, VIII, do CDC e caracterização da hipossuficiência técnica
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente quanto à aplicação do art.95 do CPC não atacado, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.