AREsp 1756343 - DECISAO

AREsp 1756343 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento sobre a aplicação dos arts. 6º, VIII, e 51 do CDC; além disso, não há nos autos prova mínima da recusa da operadora em fornecer a dieta, de modo que não se reconhece o dever de indenizar por danos morais nem se admite inversão automática do ônus da prova.

Parties
Parte Autora: Neuza de Sousa e Silva (espólio); Parte Ré: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Antecipada (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

Neuza de Sousa e Silva (espólio)

Parte Autora

GEAP Autogestão em Saúde

Parte Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Antecipada (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa da operadora de plano de saúde em fornecer dieta especial prescrita
  2. 2 se cabe inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 se é possível o reexame de fatos e provas perante o STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento sobre a aplicação dos arts. 6º, VIII, e 51 do CDC; além disso, não há nos autos prova mínima da recusa da operadora em fornecer a dieta, de modo que não se reconhece o dever de indenizar por danos morais nem se admite inversão automática do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à parte recorrente.
  • Publicar-se.