AREsp 1782801 - DECISAO

AREsp 1782801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, em razão de que o acolhimento das matérias sobre verossimilhança e hipossuficiência exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público em ação civil pública de consumo
  2. 2 verossimilhança das alegações do Ministério Público
  3. 3 hipossuficiência dos consumidores versus capacidade probatória do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, em razão de que o acolhimento das matérias sobre verossimilhança e hipossuficiência exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.