AREsp 1731276 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da sentença de mérito e do trânsito em julgado da ação civil pública nº 0002378-70.2017.8.21.0066, tornando inexistente o interesse recursal sobre o acórdão impugnado.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicação Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome: Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, por perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Perda De Objeto, Ação Civil Pública, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Público Não Especificado Meio Ambiente Inversão Do Ônus Da Prova Perda De Objeto Ação Civil Pública Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicação Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

1 Se a inversão do ônus da prova pode justificar a imposição ao Município de adiantar o custo de perícia
2 Se o recurso especial ficou prejudicado por perda superveniente de objeto em razão do julgamento e trânsito em julgado da ação de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, por perda superveniente de seu objeto.

Orders

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, por perda superveniente de seu objeto.
Publique-se.