AREsp 1781809 - DECISAO

AREsp 1781809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, limitando-se à matéria, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a aplicação das regras de proteção ao consumidor e a responsabilidade objetiva (art. 14 CDC e art. 37 §6º CF), além de incidir óbices de admissibilidade (Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 126/stj, 283/stf E 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Do Risco Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à demonstração de relação de consumo
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373 CPC e art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 responsabilidade objetiva (art. 37 §6º CF/88 e art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, limitando-se à matéria, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a aplicação das regras de proteção ao consumidor e a responsabilidade objetiva (art. 14 CDC e art. 37 §6º CF), além de incidir óbices de admissibilidade (Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento
  • Publique-se