AREsp 1791816 - DECISAO

AREsp 1791816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o deferimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); entendeu-se que a radiografia do contrato apresentada é suficiente e que há base probatória (banco de dados integrado) que afasta a necessidade de reexame de provas pelo STJ; por consequência, não se admite o recurso especial e se majora honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MARCOS FERNANDES FREITAS; Agravada/recorrida: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Liquidação De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Liquidação De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCOS FERNANDES FREITAS

Agravante/recorrente

TELEFÔNICA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova e determinação de exibição de documentos pela ré
  3. 3 valoração da radiografia do contrato como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o deferimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); entendeu-se que a radiografia do contrato apresentada é suficiente e que há base probatória (banco de dados integrado) que afasta a necessidade de reexame de provas pelo STJ; por consequência, não se admite o recurso especial e se majora honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se