AREsp 1779497 - DECISAO

AREsp 1779497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 17) caracterizando o caso como fato do serviço, o que autoriza a inversão do ônus da prova ope legis nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC; ademais, a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões do recurso não indicaram de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fato Do Serviço, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fato Do Serviço Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Inversão do ônus da prova e requisitos do art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Incidência do CDC (art. 17) e aplicação da inversão ope legis nos casos de fato do serviço (arts. 12 e 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 17) caracterizando o caso como fato do serviço, o que autoriza a inversão do ônus da prova ope legis nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC; ademais, a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões do recurso não indicaram de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.