AREsp 1791514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a inversão do ônus da prova não é automática e que não se demonstrou hipossuficiência), e porque a apreciação favorável à agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de inviabilizar a demonstração de similitude fática exigida para a alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ESDEL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Sub Rogação, Ação Regressiva, Hipossuficiência, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Sub Rogação Ação Regressiva Hipossuficiência Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

ESDEL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva decorrente de sub-rogação
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da sub-rogação
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a inversão do ônus da prova não é automática e que não se demonstrou hipossuficiência), e porque a apreciação favorável à agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de inviabilizar a demonstração de similitude fática exigida para a alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.