AREsp 1769457 - DECISAO

AREsp 1769457 - DECISAO

Os autos contêm documento contratual assinado pela parte e elementos probatórios suficientes para formar o convencimento do julgador, de modo que não se justificam a inversão do ônus da prova nem a realização de prova pericial grafotécnica; ademais, o contrato expressamente prevê a modalidade de cartão de crédito consignado, razão pela qual a anulação do negócio e a condenação por danos morais não são cabíveis, e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial Grafotécnica, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Indenização Por Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais
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Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial grafotécnica
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias

Ratio Decidendi

Os autos contêm documento contratual assinado pela parte e elementos probatórios suficientes para formar o convencimento do julgador, de modo que não se justificam a inversão do ônus da prova nem a realização de prova pericial grafotécnica; ademais, o contrato expressamente prevê a modalidade de cartão de crédito consignado, razão pela qual a anulação do negócio e a condenação por danos morais não são cabíveis, e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites legais e considerando-se suspensa a exigibilidade ante assistência judiciária gratuita.