REsp 1917959 - DECISAO

REsp 1917959 - DECISAO

Parcial perda de objeto do recurso em razão do posterior reconhecimento, em apelação, da incompetência absoluta do juízo singular que proferiu a decisão objeto do agravo de instrumento, tornando prejudicada a análise de temas decididos por esse juiz. Quanto à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, manteve-se a sanção porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios; o acolhimento da alegação demandaria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932, III, do CPC/2015, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: OI S.A; Recorrido: VICENTE PIVETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência Absoluta, Supressão De Instância, Súmula 07/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Competência Absoluta Supressão De Instância +1 more

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Parties

OI S.A

Recorrente

VICENTE PIVETA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 omissão alegada nos termos do art. 535, II, CPC/1973
  3. 3 inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Parcial perda de objeto do recurso em razão do posterior reconhecimento, em apelação, da incompetência absoluta do juízo singular que proferiu a decisão objeto do agravo de instrumento, tornando prejudicada a análise de temas decididos por esse juiz. Quanto à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, manteve-se a sanção porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios; o acolhimento da alegação demandaria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932, III, do CPC/2015, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Intimem-se.