AREsp 1795662 - DECISAO

AREsp 1795662 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido, pois o acórdão examinou as questões suscitadas: a agravante não trouxe prova da nova contratação, não comprovou adequadamente a inadimplência (telas sistêmicas insuficientes) e não desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC); ademais, há entendimento sobre a necessidade de notificação do beneficiário. Assim, o uso de embargos declaratórios seria indevido para reexaminar matéria já decidida, por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, majorando honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Dirigido Ao Stj, Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prova Da Inadimplência, Notificação Do Beneficiário, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prova Da Inadimplência Notificação Do Beneficiário Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Dirigido Ao Stj, Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC
  3. 3 ônus da prova do artigo 373, II, do CPC quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido, pois o acórdão examinou as questões suscitadas: a agravante não trouxe prova da nova contratação, não comprovou adequadamente a inadimplência (telas sistêmicas insuficientes) e não desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC); ademais, há entendimento sobre a necessidade de notificação do beneficiário. Assim, o uso de embargos declaratórios seria indevido para reexaminar matéria já decidida, por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, majorando honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.