AREsp 1779498 - DECISAO

AREsp 1779498 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este fundamentou a aplicação do CDC e a caracterização da vulnerabilidade para fins de inversão do ônus da prova; além disso, eventual alteração da distribuição do ônus demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência na indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial, Omissão Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Recurso Especial Omissão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à caracterização de relação de consumo (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova e requisitos para sua concessão (art. 6º, VIII, do CDC; art. 373 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este fundamentou a aplicação do CDC e a caracterização da vulnerabilidade para fins de inversão do ônus da prova; além disso, eventual alteração da distribuição do ônus demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência na indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.