REsp 1917174 - DECISAO

REsp 1917174 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e que a determinação do juízo de primeiro grau quanto à inversão do ônus da prova encontra respaldo legal e jurisprudencial, pois se justificou pela dificuldade de acesso aos documentos pela autora e pela plausibilidade de suas alegações; entretanto, recomendou-se que, em regra, a inversão seja apreciada no saneamento. Quanto às matérias de prescrição e carência, entendeu que devem ser decididas pelo juízo de origem, não sendo possível neste recurso promover reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, manteve a aplicabilidade do CDC aos contratos de telefonia com cláusula de...

Parties
Autora: DAMIAN A DA SILVA GALDINO (DAM IANA); Promovida: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Aplicabilidade Do CDC, Exibição Incidental De Documentos, Prescrição, Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Inversão Do Ônus Da Prova Interesse De Agir Aplicabilidade Do CDC Exibição Incidental De Documentos +2 more

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Parties

DAMIAN A DA SILVA GALDINO (DAM IANA)

Autora

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Promovida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 necessidade de requerimento administrativo para exibição de documentos (art. 100, §1º, Lei 6.404/76 e Súmula 389/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade/ aplicabilidade do CDC ao contrato de telefonia com cláusula de participação financeira

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e que a determinação do juízo de primeiro grau quanto à inversão do ônus da prova encontra respaldo legal e jurisprudencial, pois se justificou pela dificuldade de acesso aos documentos pela autora e pela plausibilidade de suas alegações; entretanto, recomendou-se que, em regra, a inversão seja apreciada no saneamento. Quanto às matérias de prescrição e carência, entendeu que devem ser decididas pelo juízo de origem, não sendo possível neste recurso promover reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, manteve a aplicabilidade do CDC aos contratos de telefonia com cláusula de...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Previnem-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.