AREsp 1751745 - DECISAO

AREsp 1751745 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em prova pericial que constatou vícios de construção e nexo de causalidade entre a infiltração do terraço e os danos no imóvel do autor, aplicando a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC; a alteração dessas conclusões demandaria novo exame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, após reconsideração, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor/recorrido: Thiago Queiroz da Silva; Ré/agravante: Construtora Tenda S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Ilegitimidade Ativa, Danos Materiais, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Técnica Ilegitimidade Ativa Danos Materiais Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Thiago Queiroz da Silva

Autor/recorrido

Construtora Tenda S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do autor para pleitear reparos relativos a vícios que atingem imóvel próprio
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no §3º do art. 14 do CDC
  3. 3 necessidade de perícia técnica para apreciação de questões eminentemente técnicas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em prova pericial que constatou vícios de construção e nexo de causalidade entre a infiltração do terraço e os danos no imóvel do autor, aplicando a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC; a alteração dessas conclusões demandaria novo exame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, após reconsideração, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação