AREsp 1806470 - DECISAO

AREsp 1806470 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugnaria premissas fáticas consolidadas pelas instâncias ordinárias, exigindo reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante/recorrente: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA; Agravada/recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Teoria Finalista, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Teoria Finalista Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova diante da alegação de que o bem foi adquirido como insumo para a cadeia produtiva
  2. 2 Presença ou não de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugnaria premissas fáticas consolidadas pelas instâncias ordinárias, exigindo reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se