REsp 1878747 - DECISAO

REsp 1878747 - DECISAO

Recurso especial negado porque (i) a questão relativa ao art. 373, § 1º, do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido ou nos embargos de declaração, impedindo seu exame no especial; (ii) a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH celebrados antes da Lei 8.078/90 e aos vinculados ao FCVS (Súmula 83/STJ), portanto a alegada aplicação do CDC não procede; e (iii) para alterar a conclusão de que a parte autora não comprovou suas alegações seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, impondo o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: GERUZA SANTOS LINO SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Contratos Do SFH, Prequestionamento, Súmula 7 Vedação De Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Contratos Do SFH Prequestionamento Súmula 7 Vedação De Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

GERUZA SANTOS LINO SILVA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH celebrados antes da Lei 8.078/90 ou vinculados ao FCVS
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC
  3. 3 omissão/prequestionamento em face do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Recurso especial negado porque (i) a questão relativa ao art. 373, § 1º, do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido ou nos embargos de declaração, impedindo seu exame no especial; (ii) a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH celebrados antes da Lei 8.078/90 e aos vinculados ao FCVS (Súmula 83/STJ), portanto a alegada aplicação do CDC não procede; e (iii) para alterar a conclusão de que a parte autora não comprovou suas alegações seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, impondo o desprovimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.