AREsp 1791508 - DECISAO

AREsp 1791508 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque esta Corte possui entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT), por se tratar de obrigação imposta por lei sem relação de consumo; além disso, o acórdão local utilizou como fundamento o art. 373, §1º, do CPC em ponto que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF, o que impede a alteração da decisão nesse aspecto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC Ao Seguro Obrigatório (dpvat), Custos Da Perícia, Justiça Gratuita, Precedentes Jurisprudenciais
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro obrigatório (DPVAT)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC
  3. 3 Imposição do custeio da perícia pela seguradora e vinculação à justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque esta Corte possui entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT), por se tratar de obrigação imposta por lei sem relação de consumo; além disso, o acórdão local utilizou como fundamento o art. 373, §1º, do CPC em ponto que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF, o que impede a alteração da decisão nesse aspecto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se