AREsp 1802174 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII)
2. 2 possível cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas (art. 369 CPC)
3. 3 ausência de prova da presença de animal na pista e consequente inexistência de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 284/STF); além disso, o acórdão impugnado aplicou a inversão do ônus da prova, a ré apresentou declaração sobre ausência de imagens e o autor não a impugnou tempestivamente, presumindo-se verdadeira a informação; e a oitiva das testemunhas foi considerada desnecessária porque não presenciaram o acidente, inexistindo prova da presença de animal na pista e, portanto, nexo de causalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.