AREsp 1802893 - DECISAO

AREsp 1802893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão da instância originária quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não admissão do recurso especial e se majoraram honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEX MARQUES DE SOUSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEX MARQUES DE SOUSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  2. 2 Caracterização de negativa de cobertura por plano de saúde e causa da internação pelo SUS
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão da instância originária quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não admissão do recurso especial e se majoraram honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial