AREsp 1797658 - DECISAO

AREsp 1797658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (art. 489, II e III do CPC) não foram prequestionados, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a insurgência quanto à caracterização de embargos como protelatórios exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente para fins da alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: VITÓRIA PORTO MANGABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VITÓRIA PORTO MANGABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação aos arts. 489, II e III do CPC
  3. 3 aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC (multa por embargos protelatórios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (art. 489, II e III do CPC) não foram prequestionados, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a insurgência quanto à caracterização de embargos como protelatórios exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente para fins da alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.