AREsp 1798945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem motivadamente deferiu a inversão do ônus da prova com base na relação de consumo e na hipossuficiência dos autores, sendo que as razões recursais do especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA. e OUTRO; Agravado: PROMITENTES COMPRADORES / AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor, Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Irrevogabilidade/irretratabilidade, Recurso Especial Inadmitido, Súmulas Aplicáveis
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Do Consumidor Ônus Da Prova Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Na Planta +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA. e OUTRO

Agravante

PROMITENTES COMPRADORES / AUTORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da inversão do ônus da prova nos termos do art.6º, VIII, do CDC
  2. 2 Verificação de hipossuficiência/vulnerabilidade do consumidor
  3. 3 Limites da revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem motivadamente deferiu a inversão do ônus da prova com base na relação de consumo e na hipossuficiência dos autores, sendo que as razões recursais do especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se