AREsp 1751609 - DECISAO

AREsp 1751609 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor e essa aplicação não foi impugnada no recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, eventual alteração da decisão sobre inversão do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que deferiu a inversão e a produção de provas.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação bancária
  2. 2 inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor e essa aplicação não foi impugnada no recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, eventual alteração da decisão sobre inversão do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que deferiu a inversão e a produção de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.