REsp 1732621 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria alteração do conjunto fático-probatório (inversão do ônus da prova), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas ofensas processuais careceu de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, não foi demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial invocado.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Inversão Do Ônus Da Prova, Cédulas Rurais Pignoratícias, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ofensa ao art.6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova
- 2 Alegada violação dos arts. 319, IV, 320, 373, I, 1.022 e 1.025 do CPC
- 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria alteração do conjunto fático-probatório (inversão do ônus da prova), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas ofensas processuais careceu de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, não foi demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial invocado.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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