AREsp 681179 - DECISAO

AREsp 681179 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas de previdência privada (súmula 563/STJ), de modo que a inversão do ônus da prova deferida pelo acórdão recorrido com fundamento exclusivo no CDC é inaplicável à hipótese, sendo restabelecida a distribuição do ônus probatório fixada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Autora/agravante: JOSEFINA SALES DE ILIVEIRA; Agravada: BRASKEM S.A.; Agravada: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e restabelecer a decisão de primeiro grau quanto à distribuição do ônus da prova.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC a Entidades Fechadas De Previdência, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Previdência Complementar Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC a Entidades Fechadas De Previdência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente/agravante

JOSEFINA SALES DE ILIVEIRA

Autora/agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência privada
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC em relação a entidade de previdência fechada
  3. 3 Precedentes e súmulas do STJ (súmula 321 vs súmula 563)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas de previdência privada (súmula 563/STJ), de modo que a inversão do ônus da prova deferida pelo acórdão recorrido com fundamento exclusivo no CDC é inaplicável à hipótese, sendo restabelecida a distribuição do ônus probatório fixada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e restabelecer a decisão de primeiro grau quanto à distribuição do ônus da prova.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial