AREsp 1776150 - DECISAO

AREsp 1776150 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na constatação factual de que o vazamento ocorreu no interior do imóvel e foi reparado pelo autor com posterior retorno das faturas aos patamares habituais, concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações e pelo não atendimento do ônus probatório pelo recorrente para demonstrar nexo de causalidade com a conduta da CAESB; por se tratar de conclusão fundada em exame de prova, o recurso especial restou inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, a antecipação recursal foi negada por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e pela possibilidade legal de suspensão do fornecimento nos termos da Resolução n.14/2011 da ADASA.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO EVANGELISTA LEITE; Recorrida: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada Recursal, Serviço Público De Abastecimento De Água, Cobrança Indevida
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Tutela Antecipada Recursal +2 more

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Parties

ANTÔNIO EVANGELISTA LEITE

Recorrente

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação consumerista
  2. 2 responsabilidade da concessionária por vazamento interno em imóvel
  3. 3 aplicação da Resolução n. 14/2011 da ADASA quanto à responsabilidade do usuário pelas instalações internas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na constatação factual de que o vazamento ocorreu no interior do imóvel e foi reparado pelo autor com posterior retorno das faturas aos patamares habituais, concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações e pelo não atendimento do ônus probatório pelo recorrente para demonstrar nexo de causalidade com a conduta da CAESB; por se tratar de conclusão fundada em exame de prova, o recurso especial restou inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, a antecipação recursal foi negada por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e pela possibilidade legal de suspensão do fornecimento nos termos da Resolução n.14/2011 da ADASA.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado do débito