AREsp 1811051 - DECISAO

AREsp 1811051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que determinou a inversão do ônus da prova foi fundada em avaliação das peculiaridades fáticas (verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor), cuja reanálise demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Verossimilhança, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Verossimilhança Hipossuficiência Técnica Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 aplicação do art. 373, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que determinou a inversão do ônus da prova foi fundada em avaliação das peculiaridades fáticas (verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor), cuja reanálise demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.