REsp 1921573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre a inversão do ônus da prova e sobre a existência de falha médica e nexo causal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem corretamente entendeu pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova diante da ausência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de obtenção de documentos pela autora e da ausência de prova da culpa e do nexo causal, motivo pelo qual a pretensão indenizatória foi rejeitada e não se configurou litigância de má-fé.

Parties: Recorrente: Sarah Laís Viana Medeiros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Dano Moral, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé

Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prova Pericial Dano Moral Erro Médico +4 more

Case Brief

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Parties

Sarah Laís Viana Medeiros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento da inversão do ônus da prova
2 existência de nexo causal entre o uso de fórceps e as lesões da recém-nascida
3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015