REsp 1922229 - DECISAO

REsp 1922229 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a falta de interesse de agir da parte recorrida por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço, nos termos do REsp 982.133/RS, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito e invertendo-se os ônus sucumbenciais, sem que houvesse omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Recorrido: DARCI MEDEIROS GUEDES; Réu: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Adimplemento Contratual Com Exibição De Documentos) / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reconhecer a falta de interesse de agir da parte recorrida, extinguir o processo sem julgamento do mérito e inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Exibição De Documentos Societários, Requisito De Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 568/stj, Recurso Especial Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Inversão Do Ônus Da Prova Interesse De Agir Exibição De Documentos Societários Requisito De Prévio Requerimento Administrativo Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrente

DARCI MEDEIROS GUEDES

Recorrido

BRASIL TELECOM S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Adimplemento Contratual Com Exibição De Documentos) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço para configuração do interesse de agir em ação de exibição de documentos societários
  3. 3 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a falta de interesse de agir da parte recorrida por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço, nos termos do REsp 982.133/RS, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito e invertendo-se os ônus sucumbenciais, sem que houvesse omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reconhecer a falta de interesse de agir da parte recorrida, extinguir o processo sem julgamento do mérito e inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Reconhecer a falta de interesse de agir da parte recorrida
  • Extinguir o processo sem julgamento do mérito