AREsp 1811842 - DECISAO

AREsp 1811842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (reconhecendo vulnerabilidade técnica e possibilidade de inversão do ônus da prova); ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Hipossuficiência Técnica, Verossimilhança, Perícia Judicial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e omissão em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII do CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (reconhecendo vulnerabilidade técnica e possibilidade de inversão do ônus da prova); ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.