AREsp 1731022 - ACORDAO

AREsp 1731022 - ACORDAO

Verificou-se ausência de vício em relação ao art. 1.022 do CPC e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDC não se aplica aos contratos regidos pelo SFH celebrados antes de sua vigência, tampouco aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS, razão pela qual se limitou a inversão do ônus da prova e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LIDIANE MARCIA METELO DE ALMEIDA; Agravante: LAURIANE METELO DE ALMELO DE ALMEIDA STROPA; Agravante: LAURA TEREZINHA METELO; Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO DE PINHO BOTELHO; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Responsabilidade Obrigacional) / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC Aos Contratos Do SFH, Contratos Vinculados Ao FCVS, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC Aos Contratos Do SFH Contratos Vinculados Ao FCVS Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIDIANE MARCIA METELO DE ALMEIDA

Agravante

LAURIANE METELO DE ALMELO DE ALMEIDA STROPA

Agravante

LAURA TEREZINHA METELO

Agravante

MARIA DA CONCEIÇÃO DE PINHO BOTELHO

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Responsabilidade Obrigacional) / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em contratos de financiamento imobiliário vinculados ao FCVS
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de vício em relação ao art. 1.022 do CPC e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDC não se aplica aos contratos regidos pelo SFH celebrados antes de sua vigência, tampouco aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS, razão pela qual se limitou a inversão do ônus da prova e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada