REsp 1802041 - DECISAO

REsp 1802041 - DECISAO

O STJ concluiu que a inversão do ônus da prova determinada em sede de apelação sem prévia intimação da parte a quem se impõe o ônus configura cerceamento de defesa; por isso anulou o acórdão recorrido e determinou que a companhia demandada seja intimada previamente sobre a inversão do ônus da prova, facultando-lhe requerer a produção das provas necessárias, com prejuízo das demais questões suscitadas.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação De Complementação De Ações C/c Exibição De Documentos / Recurso Especial Provido; Acórdão Recorrido Anulado; Autos Retornam À Origem Para Regular Processamento Com Prévia Intimação Sobre Inversão Do Ônus Da Prova
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por cerceamento de defesa; autos devolvidos à origem para que a parte demandada seja previamente intimada sobre a inversão do ônus da prova e tenha oportunidade de produzir provas.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova Em Apelação
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prescrição Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Em Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Complementação De Ações C/c Exibição De Documentos / Recurso Especial Provido; Acórdão Recorrido Anulado; Autos Retornam À Origem Para Regular Processamento Com Prévia Intimação Sobre Inversão Do Ônus Da Prova

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em sede de apelação sem prévia intimação
  2. 2 Cerceamento de defesa por alteração do ônus probatório sem possibilidade de produção de provas
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor para facilitar a defesa do consumidor

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a inversão do ônus da prova determinada em sede de apelação sem prévia intimação da parte a quem se impõe o ônus configura cerceamento de defesa; por isso anulou o acórdão recorrido e determinou que a companhia demandada seja intimada previamente sobre a inversão do ônus da prova, facultando-lhe requerer a produção das provas necessárias, com prejuízo das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por cerceamento de defesa; autos devolvidos à origem para que a parte demandada seja previamente intimada sobre a inversão do ônus da prova e tenha oportunidade de produzir provas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Intimar previamente a companhia demandada sobre a inversão do ônus da prova