AREsp 1776382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou expressamente a decisão sobre a inversão do ônus da prova e não demonstrou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties: Agravante: DANIEL FERNANDO FERREIRA RESTAURANTE - EIRELI; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Revisional De Contrato, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Revisional De Contrato Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL FERNANDO FERREIRA RESTAURANTE - EIRELI

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 violação dos arts. 373, I e II, § 1º do CPC/2015
2 violação do art. 489, § 1º, III e IV do CPC/2015
3 violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

Conheço do agravo
Conheço parcialmente do recurso especial