AREsp 1771206 - DECISAO

AREsp 1771206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o argumento sobre a inaplicabilidade do CDC (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não há comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, impossibilitando o conhecimento da insurgência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: ALCIDES BEZERRA DA COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Custeio De Prova Pericial, Aplicabilidade Do CDC a Contratos De Mútuo Habitacional Com Cobertura Pelo FCVS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Custeio De Prova Pericial +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

ALCIDES BEZERRA DA COSTA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do tema incidente (Súmula 282/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o argumento sobre a inaplicabilidade do CDC (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não há comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, impossibilitando o conhecimento da insurgência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial