AREsp 1764147 - DECISAO

AREsp 1764147 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou adequately os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque, no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inversão do ônus da prova não era necessária diante da presença do contrato nos autos, que a redução dos juros foi efetuada com base na taxa média de mercado e que a repetição do indébito deve ser simples por ausência de má-fé, posição em consonância com súmulas e jurisprudência dominante do STJ (inclusive Súmula 83/STJ e Súmula 382/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Reiterada, Devolução Em Dobro Versus Devolução Simples
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifas Bancárias +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de ofício da abusividade de cláusulas contratuais
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação revisional
  3. 3 parametrização da abusividade dos juros remuneratórios (taxa média de mercado versus SELIC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou adequately os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque, no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inversão do ônus da prova não era necessária diante da presença do contrato nos autos, que a redução dos juros foi efetuada com base na taxa média de mercado e que a repetição do indébito deve ser simples por ausência de má-fé, posição em consonância com súmulas e jurisprudência dominante do STJ (inclusive Súmula 83/STJ e Súmula 382/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.