AREsp 1580445 - DECISAO

AREsp 1580445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa à inversão do ônus da prova, tendo reconhecido relação de consumo por equiparação e a presença de verossimilhança e hipossuficiência, aplicação que está em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, afastou-se a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 CPC e destacou-se que reformar o acórdão para afastar a inversão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravada: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Consumidor Por Equiparação (bystander), Verossimilhança, Hipossuficiência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Consumidor Por Equiparação (bystander) Verossimilhança Hipossuficiência Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERVIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a vítima por equiparação (art. 17 CDC)
  2. 2 Inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º do CDC (verossimilhança e hipossuficiência)
  3. 3 Alegação de omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa à inversão do ônus da prova, tendo reconhecido relação de consumo por equiparação e a presença de verossimilhança e hipossuficiência, aplicação que está em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, afastou-se a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 CPC e destacou-se que reformar o acórdão para afastar a inversão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.