AREsp 1771797 - DECISAO

AREsp 1771797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor (art. 6º, VIII, CDC; art. 373 CPC/2015); não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais; e é vedado ao STJ apreciar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial, por implicar usurpação da competência do STF.

Parties
Autor: VALDEMAR MILTON CAUDURO; Agravante/recorrente: PARANAPANEMA S.A.; Réu: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Civil Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Competência Constitucional (stf Vs Stj)

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Parties

VALDEMAR MILTON CAUDURO

Autor

PARANAPANEMA S.A.

Agravante/recorrente

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/NCPC
  3. 3 Admissibilidade e juízo bifásico do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor (art. 6º, VIII, CDC; art. 373 CPC/2015); não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais; e é vedado ao STJ apreciar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial, por implicar usurpação da competência do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se