AREsp 1812700 - DECISAO

AREsp 1812700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação relativa à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova estava preclusa consumativamente diante da inércia da recorrente em recorrer oportunamente da decisão saneadora (devia impugná-la por agravo de instrumento), e a alegação de inadimplemento antecipado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SULETRON ENGENHARIA DE AUTOMOCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inadimplemento Antecipado, Rescisão Contratual, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Inadimplemento Antecipado Rescisão Contratual Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SULETRON ENGENHARIA DE AUTOMOCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 preclusão consumativa por ausência de impugnação da decisão saneadora
  3. 3 aplicabilidade do art. 477 do Código Civil (inadimplemento antecipado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação relativa à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova estava preclusa consumativamente diante da inércia da recorrente em recorrer oportunamente da decisão saneadora (devia impugná-la por agravo de instrumento), e a alegação de inadimplemento antecipado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.