AREsp 1820789 - DECISAO

AREsp 1820789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação legal (incidência da Súmula 284/STF). No mérito implícito, o acórdão de origem assentou que não havia prova inequívoca do pagamento tempestivo das parcelas pelo autor e que os documentos do banco indicavam pagamento posterior à apreensão, afastando a responsabilidade por danos morais; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Dano Moral, Apreensão De Veículo, Prova Digital (print De Tela), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Dano Moral Apreensão De Veículo Prova Digital (print De Tela) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 incidência do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 valoração de provas bancárias (prints de tela) e provas de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação legal (incidência da Súmula 284/STF). No mérito implícito, o acórdão de origem assentou que não havia prova inequívoca do pagamento tempestivo das parcelas pelo autor e que os documentos do banco indicavam pagamento posterior à apreensão, afastando a responsabilidade por danos morais; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.